À CAS, PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 136/2023 E A PORTARIA-GMD Nº 48/2023. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Audiência Pública remota não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 23 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 23 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

À Terceira Secretaria, para as devidas Providências.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À Terceira Secretaria, para as devidas Providências.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A com a seguinte redação:

Art. 4º-A. Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil do Distrito Federal os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.

§ 1º. A notificação de que trata o caput conterá:

I - Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento;

II - Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

§ 2º. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas no artigo 2º, incisos I e II, desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa dar mais efetividade às políticas públicas relacionadas à proteção e bem-estar dos animais, ampliando os mecanismos de defesa dos animais no âmbito do Distrito Federal.

É crime praticar maus-tratos, bem como abandonar animal doméstico. A lei federal nº 9.605/98 estabelece pena de prisão e multa que podem ser aumentadas se o ato resultar na morte do animal. Vale lembrar que uma nova legislação, a lei federal nº 14.064/20, sancionada em setembro de 2020, aumentou a pena de detenção, que era de até um ano, para até cinco anos para quem cometer esse crime. 

No Distrito Federal, desde 2007, a lei nº 4060/2007, atualizada em 2018, define as sanções e exigências que o cuidador/tutor deve ter com relação aos seus pets, como alojamentos adequados, alimentação, saúde e bem-estar.

Com efeito, os médicos veterinários que constatem indícios de graves lesões nos animais, incluindo inclusive prática de crueldade e episódios de grave desnutrição, deverão notificar a autoridade policial competente. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus-tratos, a ação policial e judicial ganha força.

Cumpre dizer que, a lei distrital em referência, apesar de tratar especificamente dos maus-tratos e sanções a serem aplicadas, nada disciplina acerca da obrigatoriedade de profissionais da área de saúde animal em denunciar os casos de maus-tratos.

Ressalta-se que, em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas sancionou, em 17 de fevereiro do corrente ano, o Projeto de Lei nº 801/2021, obrigando estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar a Polícia Civil de São Paulo ou à Delegacia Eletrônica de Proteção (DEPA) nos casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais.

 Ante a inegável relevância da matéria, visando garantir a proteção e o bem-estar animal, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de fevereiro de 2023.

ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357